Livro de Reclamações

Livro de Reclamações online

Clique sobre uma das imagens para aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico.

A Plataforma Digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações, criada pelo Decreto -Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, permite aos consumidores e utentes:

a) Apresentar reclamações em formato eletrónico;
b) Apresentar pedidos de informação em formato eletrónico às entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes;
c) Consultar informação em matéria de consumo fornecida pelas entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes, designadamente, a relacionada com os direitos dos consumidores e utentes nos sectores de atividade económica abrangidos e com as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (entidade RAL).

Plataforma Digital de acesso ao Livro de Reclamações em formato Eletrónico

Entidade competente para apreciar as reclamações:

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73
1269-274 Lisboa
Tel. 217 983 600
Fax: 217 983 654
Email: correio.asae@asae.pt
http://www.asae.gov.pt/

  • Informação prestada em cumprimento da obrigação de disponibilização do Livro de Reclamações no formato eletrónico, bem como a divulgação de acesso, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15/09 alterado pelo Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de Junho e conforme Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de Junho.

Livro de Reclamações

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